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segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Teoria dos Atos Administrativos - Vídeo Aula

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Teoria dos Atos Administrativos - Vídeo Aula
O Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo Barney Bichara, fala sobre a Teoria dos Atos Administrativos. De forma clara e objetiva o professor explicou: “O fato administrativo corresponde a atos materiais realizados no exercício da função administrativa. Imaginem que um determinado município queira derrubar um edifício que ameaça cair, e pode causar uma tragédia. A administração decide praticar um ato administrativo determinando a demolição do prédio, dizendo: que seja demolido o edifício porque representa perigo à sociedade. Praticar o ato determinando a demolição é o ato administrativo, é o estado dizendo, declarando. Ir lá, encher o prédio de bomba e explodir o prédio é um ato material. O ato administrativo é a declaração que o prédio seja demolido. O fato administrativo é o ato material para realizar a função administrativa”.

Outro tema abordado foram as alternativas do que fazer diante de um ato administrativo praticado com abuso de poder.

Durante as aulas o professor ainda falou das diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos.











As aulas foram ao 'ar' no Programa Saber Direito da TV Justiça nos dias 12 a 16 de outubro de 2009
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